Ir para o conteúdo

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Câmara Municipal de Ribeirão Vermelho
Endereço: Av.Antônio Rocha, 208 – Ribeirão Vermelho-MG – CEP: 37264-000
Telefone:(35) 3867-1403 – (35) 3867-1717
E-mails:
secretaria@camararibeiraovermelho.mg.gov.br
compras@camararibeiraovermelho.mg.gov.br

Horário de Funcionamento:
Segunda à Quinta de 12:00 às 18:00
Sexta Feira de 12:00 às 16:00
Reuniões às Segundas conforme calendário às 19:00hs no Plenário da Câmara.

OBS: O prazo para resposta é de 20 dias.

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (ATENDIMENTO ELETRÔNICO)

Para solicitar uma informação de forma eletrônica, clique no botão abaixo “Solicitar Informação”, preencha o formulário, coloque um email válido para que o sistema possa lhe enviar o código de protocolo gerado pelo sistema e futuras comunicações serão enviadas para este email. Você também poderá consultar o andamento da sua solicitação com o número o andamento da sua solicitação em “Consultar Protocolo”. Caso não tenha o protocolo, coloque o email cadastrado no momento da solicitação que o mesmo será enviado para seu email.

Solicitar Informação

Consultar Protocolo