- Que envie à Câmara Municipal, para conhecimento e divulgação, as informações
abaixo relacionadas referentes ao Programa de Incentivo ao Estágio, instituído pela Lei
Municipal n° 1.397/2007:
1) relação nominal dos estudantes beneficiários;
2) respectivos cursos de ensino regular que frequentam;
3) setor da administração municipal onde cada estagiário exerce suas atividades;
4) relação de estagiários eventualmente cedidos a outros órgãos públicos;
5) jornada semanal de atividade de cada um;
6) valor atual do bolsa-estágio; e
7) se o município contratou seguro contra acidentes pessoais para os estagiários.