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Proposição
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº03/2021
PL - Projetos de Lei
836,56 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
3/2021
Data
26/02/2021
Respostas
06 MAI 2021
Oficio n° 0112021
29 ABR 2021
PARECER N°. 02112021
23 ABR 2021
Ofício n° 270/GAB/2021
16 MAR 2021
OFÍCIO N2 8112021/MC
26 FEV 2021
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 03/2021
12 FEV 2021
Ofício 168/GAB/2021
Ementa
Altera a redação dada ao artigo 2º da Lei Municipal n° 1.319/2005 e dá outras providências