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Proposições
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº12/2021
PL - Projetos de Lei
c16754e8bb4a0a6afa3d8f3dca28a5b8_13083943.pdf 1,63 MB
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Detalhes
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Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTT, 1° E O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N. 1.632, DE 08 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS PAGAMENTOS PROVENIENTES DE TODOS OS CONTRATOS DE CONCESSÃO, CESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS CEDIDOS A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
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