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Proposições

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº12/2021

PL - Projetos de Lei

c16754e8bb4a0a6afa3d8f3dca28a5b8_13083943.pdf

1,63 MB

Detalhes

Detalhes

Situação

-

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

12/2021

Data

07/06/2021

Respostas

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 12/2021

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 1212021

PARECER N°. 03412021

PARECER N°. 03412021

Ofício 250/GAB/2021

Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTT, 1° E O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N. 1.632, DE 08 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS PAGAMENTOS PROVENIENTES DE TODOS OS CONTRATOS DE CONCESSÃO, CESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS CEDIDOS A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.