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Proposições
Requerimento nº54/2022
REQ - Requerimentos
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
179/2022
Data
29/08/2022
Ementa
Como seja fato e do conhecimento público, a presença de grande número de animais soltos nas vias públicas desta cidade de Ribeirão Vermelho, em destaque os cavalos e vacas. Referida situação já foi objeto de indicações, requerimentos e oficio da Mesa Diretora ao Prefeito Municipal, solicitando providências, uma vez que referidos animais soltos nas vias públicas é fator de risco para a segurança do trânsito e poderão ocasionar acidentes com pessoas e veículos, além de contaminação pelos parasitas que transportam, tais como carrapatos e sarnas. Por outro lado, verifico a existência de Leis Municipais que coíbem esta conduta, qual seja, a de proprietários de animais que os soltam nas vias públicas estes animais, com as sanções prescritas na lei. Verifico ainda, indignado, a conivência do Poder Público Municipal com esta situação, não dando importância para o fato e não tomando as providências cabíveis que o caso está a merecer, mesmo depois de várias observações e comunicações feitas através desta Câmara Municipal. Saliento por último, que o Município certamente poderá ser responsabilizado quando da ocorrência hipotéticos acidentes envolvendo estes animais soltos em vias públicas, por sua inércia, arcando com valores a título de indenizações, com prejuízo aos cofres públicos de monta considerável. Assim, requeiro que seja encaminhado a esta Câmara de Vereadores, no prazo regimental, justificativa "do porquê da inércia do Poder Executivo em tomar as medidas necessárias para coibir referida conduta".
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
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