- Que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, o Anteprojeto de lei,
anexo, que estabelece diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual no
âmbito do município de Ribeirão Vermelho e determina outras providências, para que
depois de sua análise, seja elaborado projeto de lei, nos termos do Anteprojeto ora
encaminhado, e remetido a esta Casa de Leis, para apreciação e votação.