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- Que adote as medidas necessárias para o efetivo cumprimento da ampla
divulgação da Lei Municipal n° 1.559/2015. "Dispõe sobre a proibição do emprego do
fogo para fins de queimadas na zona urbana do Município de Ribeirão Vermelho e dá
outras providências", inclusive divulgá-la amplamente nas redes sociais e disponibilizar
número de telefone para denúncias de queimadas (disque denúncia).