- Que encaminhe a esta Casa, projeto de lei que disponha sobre o reajuste dos
vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica do município
de Ribeirão Vermelho, atendendo aos termos da Lei 11.738 de 2008, que institui o piso
e estabelece reajuste, bem como em atendimento a Portaria do MEC n° 67, de 4 de
fevereiro de 2022 publicada no Diário Oficial da União que estabelece o piso nacional
da categoria.