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Proposições
Requerimento nº08/2021
REQ - Requerimentos
req_08_joaopaulo_20092314.pdf 837,78 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
55/2021
Data
20/12/2021
Ementa
- De informações no que diz respeito à adesão ao Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos órgãos,das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (PróD*,que visa a doação de equipamentos essenciais ao funcionamento dos Conselhos Tutelares dos municípios. O serviço consiste em cadastrar as prefeituras para recebimento de equipamentos para os Conselhos Tutelares. Que após o cadastro no Sistema Informatizado de Gestão do Pró-DH, é possível aderir ao Programa e participar da etapa de habilitação, a partir da publicação de Edital de Chamamento Público pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A estruturação dos CT garante o atendimento integral de meninas e meninos em situação de violência ou vulnerabilidade. Ter um espaço próprio, veículo para diligências, computadores, geladeira, bebedouro e demais insumos impacta diretamente na qualidade do atendimento e contribui para que os conselheiros tutelares possam realizar o trabalho de defesa de direitos de crianças e adolescentes.