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Proposições
Indicação nº25/2021
IND - Indicações
ind_25_jorge_13073347.pdf 837,13 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
101/2021
Data
13/12/2021
Ementa
- Que seja regulamentado em nosso Município, através de projeto de lei a ser encaminhado a esta Edilidade, os locais de estacionamento com vaga especial de veículos para deficientes fisicos e idosos, com a demarcação ou sinalização dos locais, em ruas e avenidas da cidade de Ribeirão Vermelho. Com a regulamentação, deverá ser expedida pelo órgão de trânsito deste Município, a "Credencial" de estacionamento especial, nos moldes da legislação aplicável, qual seja a Resolução n°. 303, do CONTRAN.
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