- Que seja regulamentado em nosso Município, através de projeto de lei a
ser encaminhado a esta Edilidade, os locais de estacionamento com vaga especial de
veículos para deficientes fisicos e idosos, com a demarcação ou sinalização dos locais,
em ruas e avenidas da cidade de Ribeirão Vermelho.
Com a regulamentação, deverá ser expedida pelo órgão de trânsito deste
Município, a "Credencial" de estacionamento especial, nos moldes da legislação
aplicável, qual seja a Resolução n°. 303, do CONTRAN.