No que diz respeito à Lei Complementar n°069, de 14 de julho de 2011, "dispõe sobre a doação à K&E Comércio de Cosméticos Ltda ME de imóvel municipal que especifica, e dá outras providências" (anexa), especialmente a respeito do Disposto em seu art.5°, que informe a Câmara Municipal, para conhecimento e divulgação