- Que envie e informe a Câmara Municipal, para conhecimento e divulgação, esclarecimentos no que diz respeito a Lei Municipal n° 1.559, de 26 de junho de 2015, que: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO EMPREGO DO FOGO PARA FINS DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO VERMELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS":
• qual o órgão da prefeitura está responsável pela fiscalização de atos de emprego de fogo em todo o território municipal;
• existem medidas de publicidade em ampla divulgação da existência e efeitos desta Lei no que tange especialmente sobre os riscos da queimada para a saúde pública e segurança da população;
quantos autos de infração já foram lavrados este ano até a presente data e
lista com o histórico de multas já impostas desde a criação desta Lei.