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Proposições
Requerimento nº20/2021
REQ - Requerimentos
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
20/2021
Data
09/08/2021
Ementa
- Que envie e informe a Câmara Municipal, para conhecimento e divulgação, esclarecimentos no que diz respeito a Lei Municipal n° 1.559, de 26 de junho de 2015, que: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO EMPREGO DO FOGO PARA FINS DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO VERMELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS": • qual o órgão da prefeitura está responsável pela fiscalização de atos de emprego de fogo em todo o território municipal; • existem medidas de publicidade em ampla divulgação da existência e efeitos desta Lei no que tange especialmente sobre os riscos da queimada para a saúde pública e segurança da população; quantos autos de infração já foram lavrados este ano até a presente data e lista com o histórico de multas já impostas desde a criação desta Lei.
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