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Proposições
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº14/2021
PL - Projetos de Lei
257eb12b4c9732488c0cef75d890c133_13082034.pdf 14,69 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
14/2021
Data
08/07/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
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