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Proposições
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº15/2021
PL - Projetos de Lei
4920b574b4c7270e0961bdd7d9f2279a_13082346.pdf 3,26 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
15/2021
Data
08/07/2021
Ementa
Define o limite de reserva da faixa não edtficável ao longo das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano e dá outras providências
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Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
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