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Proposição
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº08/2021
PL - Projetos de Lei
6fceeb88d289f08f815a369f3a7bda4f_13083442.pdf 837,50 KB
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Atualizado em: 05/07/2025 às 12h55
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
8/2021
Data
17/05/2021
Respostas
24 JUN 2021
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 08/2021
24 MAI 2021
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 0812021
19 MAI 2021
PARECER N°. 02312021
17 MAI 2021
Ofício n o 326/GAB/2021
Ementa
ALTERA A LEI N°. 1.647/202 1, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.