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Principal
Proposições
Proposição
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº08/2021
PL - Projetos de Lei
837,50 KB
Download
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
8/2021
Data
17/05/2021
Anexos
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 08/2021
PDF 837,22 KB
Ofício n o 326/GAB/2021
PDF 837,27 KB
PARECER N°. 02312021
PDF 1,63 MB
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 0812021
PDF 837,23 KB
Ementa
ALTERA A LEI N°. 1.647/202 1, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Seta
Versão do Sistema:
3.2.2 - 02/05/2022
Portal atualizado em:
17/05/2022 17:01
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