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Proposições
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 04/2021
PL - Projetos de Lei
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Detalhes
Detalhes
Ementa
altera a Lei n°. 1.37912007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
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Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
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