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Proposições
Proposição
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 04/2021
PL - Projetos de Lei
087aee515e278a7c8c75ab1546caa01a_13084628.pdf 5,71 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
4/2021
Data
05/03/2021
Respostas
11 MAR 2021
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°04/2021
10 MAR 2021
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 04/2021
05 MAR 2021
Ofício n° 172/GAB/2021
Ementa
altera a Lei n°. 1.37912007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.