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Proposições
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01/2021
PL - Projetos de Lei
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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