Câmara Municipal de Ribeirão Vermelho

Proposições

Indicação nº25/2022

IND - Indicações

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Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

175/2022

Data

07/11/2022

Respostas

28 NOV 2022

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Autor

João Paulo da Silva Leite

Vereador (Autor)

Ementa

É bastante claro e perceptível os efeitos negativos da economia sobre os cidadãos, os altos preços sobre bens de consumo e serviços, um dos maiores fatores que contribui com a fragilidade econômica é o baixo crescimento do mercado de trabalho, fazendo que a renda familiar seja comprometida com o orçamento com despesas fixas e alimentação. No atual cenário devemos trabalhar com medidas que visam colaborar com a sociedade, é papel importante do vereador legislar a favor das causas que favoreçam a sociedade em geral, sendo assim sugiro ao Sr.Prefeito Municipal a implementação do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL(REFIS-2022), que tem por objetivo incentivar e promover a regularização de créditos, com reduções dos juros e das multas, uma oportunidade para o contribuinte, pessoa física e jurídica de quitar os seus débitos de qualquer natureza junto ao Município de Ribeirão Vermelho.