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- Com relação à Lei Complementar Municipal n° 043, de 10 de setembro de 2009,
"Dispõe sobre Concessão de Uso a Título Gratuito a Empresa Mineração Montesa Ltda
de Imóvel Municipal que especifica, e dá outras providências (anexa), que informe a
Câmara Municipal, para conhecimento e divulgação:
10) se a empresa concessionária exerce atualmente suas atividades industriais,
objeto desta Lei. Se sim, enviar cópia do Ato do Poder Executivo dispondo sobre a
prorrogação do prazo de concessão prevista no § 1° do art. 60 do mesmo diploma legal;
2°) no caso de cessação das atividades da concessionária, informar se a empresa
comunicou oficialmente esse fato à Administração Municipal, conforme prevê o art. 70
desta Lei. Se sim, enviar cópia do respectivo comunicado; e
3°) no caso de descumprimento dos dispositivos legais citados anteriormente,
informar quais medidas foram ou serão adotadas pelo Município.