Ir para conteúdo do site interna

Ir para o conteúdo

Câmara Municipal de Ribeirão Vermelho e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Proposições
Requerimento nº06/2022
REQ - Requerimentos
req_06_ronaldo_16090409.pdf 837,24 KB
Download
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
107/2022
Data
16/05/2022
Ementa
- Com relação à Lei Complementar Municipal n° 043, de 10 de setembro de 2009, "Dispõe sobre Concessão de Uso a Título Gratuito a Empresa Mineração Montesa Ltda de Imóvel Municipal que especifica, e dá outras providências (anexa), que informe a Câmara Municipal, para conhecimento e divulgação: 10) se a empresa concessionária exerce atualmente suas atividades industriais, objeto desta Lei. Se sim, enviar cópia do Ato do Poder Executivo dispondo sobre a prorrogação do prazo de concessão prevista no § 1° do art. 60 do mesmo diploma legal; 2°) no caso de cessação das atividades da concessionária, informar se a empresa comunicou oficialmente esse fato à Administração Municipal, conforme prevê o art. 70 desta Lei. Se sim, enviar cópia do respectivo comunicado; e 3°) no caso de descumprimento dos dispositivos legais citados anteriormente, informar quais medidas foram ou serão adotadas pelo Município.