- No que diz respeito a Lei Municipal n°1390/2007, Oficio n°385/GAB/2021
bem como Oficio N°309/202 1/MC e Oficio n°63 1/GAB/202 1 Ref. Responde o
Oficio NO309/2021/MC, que informe a Câmara Municipal, para conhecimento e
divulgação:
1) existem medidas adotadas para cumprimento desta e
2) se houve a análise da viabilidade legal do atendimento citado nos referidos
ofícios