- Que remeta a Câmara Municipal, para conhecimento e divulgação, os
demonstrativos de saldo bancário da Prefeitura Municipal e de todas as suas secretarias,
bem como dos Fundos Municipais de Saúde e Educação (recursos próprios e
vinculados) na posição mais atualizada possível. E esclarecimentos acerca do rateio do
saldo de recursos financeiros do FUNDEB aos servidores municipais da educação.