- Que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, o Anteprojeto de lei, anexo,
que Estabelece diretriz para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual no âmbito
do município de Ribeirão Vermelho e determina outras providências, para que depois de
sua análise, seja elaborado projeto de lei, rios termos do Anteprojeto ora encaminhado, e
remetido a esta Casa de Leis, para apreciação e votação.