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Proposições
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº13/2021
PL - Projetos de Lei
7b9c87b42ff06dd2b9ed2331b2a5741a_13081716.pdf 2,45 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
13/2021
Data
08/07/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N.° 1.145 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.